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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:49
Empregador é obrigado a fornecer o PPP para empregado que trabalha em condições perigosas ou insalubres
A reclamada alega que a legislação que trata da aposentadoria especial não inclui a eletricidade entre os agentes que dão causa a esse tipo de benefício
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 12:00
Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 18:30
TJSC decide que bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes
TJ condenou as instituições financeiras ao pagamento dos prejuízos materiais registrados com a emissão de cheques sem fundo de seus clientes
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 12:00
Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais.
Fraude praticada por terceiro. Negativação indevida do nome do correntista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 13:07
Direito comercial. Recurso especial. Cheque.
Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2021 - 11:27
Emissora de rádio indenizará transgênero ofendido em programas
A reparação foi fixada em R$ 40 mil, a título de danos morais.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 12:10
Violência epidêmica e as políticas econômicas burras
Nos países em que a classe burguesa dominante (e governante) se tornou praticante do capitalismo inteligente o problema da violência, da segurança e da criminalidade conta com resultados extraordinários. Suas taxas de violência são baixíssimas (menos de 1 assassinato para cada 100 mil habitantes), enquanto seus índices de desenvolvimento humano são altíssimos. Que se entende por capitalismo inteligente?
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Junho de 2011 - 12:45
Penal e processual penal. Pena-base. Motivos do crime.
Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Abril de 2012 - 12:05
Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Alegação de perturbação ao sossego alheio.
Empreendimento mix de hotel e área residencial. Excessos alicerçados em boletins de ocorrência confeccionados unilateralmente.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 11:16
Agravo Regimental no Recurso Especial. Furto. Culpabilidade
Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 18:17
Mercado de crédito imobiliário espera aquecimento com as novas regras para o setor
Por Adriana Teixeira e Luís Fernando Guerrero
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 12:40
Agravo Regimental no Recurso Especial. Furto. Culpabilidade
Comportamento da vítima.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 14:01
PEC muda nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal
Emília diz que o nome da Câmara precisa ser neutro.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/10, da deputada Emilia Fernandes (PT-RS), altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal. Segundo a parlamentar, o atual nome da Casa não reflete a evolução histórica que consagrou a igualdade entre os sexos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2019 - 15:25
Agravo Regimental no Recurso Especial. Furto
Culpabilidade. Comportamento da vítima.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2005 - 16:10
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 17:54
Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista
Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora Schalch, consumidor será beneficiado por produtos mais acessíveis
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Fevereiro de 2022 - 15:46
Educação para o trabalho
Por Gisele Leite.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
Permuta não gera incidência tributária
Contrariedade ao Conceito de Receita Bruta Imobiliária.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 14:30
Criador da Web divulga apoio ao Marco Civil da Internet no Brasil
Projeto deve ser votado pela Câmara dos Deputados nesta semana
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 13:30
Mantida sentença de acusado de matar uma mulher e ferir uma criança
A Turma negou HC do condenado pelo suposto homicídio qualificado de uma mulher e pela lesão corporal culposa de uma criança, com disparos de revólver